Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na ...

#Questão 820850 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º 13.146/2015, julgue os itens seguintes.

O recebimento de cobrança de tributo em formato acessível é garantido à pessoa com deficiência, mediante solicitação.

  • 17/08/2019 às 10:49h
    3 Votos

    De acordo com o art. 62 do Estatuto da Pessoa com Deficiência é assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

  • 05/10/2019 às 07:01h
    0 Votos

    Para um entendimento completo das quesões:


    Artigo 4ª da Lei 13.146/2015 Parágrafo 2ª:


    Artigo 4ª ,§2ª: A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrente de ação afirmativa.


    Ou seja existem casos onde há solicitação, mas também pode existir a renúncia desses direitos como previsto. 

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis