A Resolução nº 13, de 21 de maio de 2018, altera o funcio...

#Questão 820076 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções - Conselho Federal de Psicologia - CFP, FGV, 2018, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - RJ (SASDH/RJ), Psicólogo

A Resolução nº 13, de 21 de maio de 2018, altera o funcionamento e a composição da Comissão Nacional de Psicologia na Assistência Social (CONPAS), cujas atribuições são:

A) incentivar e promover reflexões sobre os direitos socioassistenciais e as políticas públicas que os garantam, considerando aspectos afetos à formação, à prática profissional e à pesquisa, de forma articulada com as entidades da Psicologia;

B) propor ao sistema de conselhos de psicologia o cancelamento de registro das entidades e organizações que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos na LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;

C) regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do município, as diretrizes da política estadual de assistência social, as proposições da conferência municipal de assistência social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços;

D) aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política estadual na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelo sistema de conselhos de psicologia;

E) aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações finalísticas de direitos socioassistenciais, alocados no fundo municipal de assistência social.

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