Para os efeitos da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de ...

#Questão 819788 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

Para os efeitos da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, considera-se

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