Jeremy Bentham, em seu livro Princípios da Moral e da Le...

Jeremy Bentham, em seu livro Princípios da Moral e da Legislação, afirma que há quatro casos em que não se deve infligir uma punição.

Assinale a opção que corresponde a um desses casos citados pelo autor na obra em referência.

  • A. Quando a lei não é suficientemente clara na punição que estabelece.
  • B. Quando o prejuízo produzido pela punição for maior do que o prejuízo que se quer evitar.
  • C. Quando o juiz da causa entende ser inoportuna a aplicação da punição.
  • D. Quando o agressor já sofreu o suficiente em função das vicissitudes do processo penal.
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A Assembléia Legislativa de determinado estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais favorável a lei pessoal do de cujus.

 Um partido político com representação no Congresso Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional referida.

Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República assegura que a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; tratando-se de norma definidora de direitos e garantias fundamentais, tal disposição constitucional tem aplicação imediata.

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A respeito das disposições do Currículo em Movimento da Educação Básica, julgue os itens a seguir. A autoformação constitui um meio de formação que integra a modalidade a distância, mas é necessariamente dessincronizada e disponibiliza recursos limitados para o tutor.

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