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Sobre a disciplina das leis e sua vigência pela Lei de...
#Questão 1116144
-
Filosofia do Direito
,
Teoria das Normas Jurídicas: Conceitos, Tipos, Estruturas, Classificação das Normas; a Distinção entre Princípios e Regras; Vigência, Aplicabilidade e Aplicação das Normas
,
FURB
,
2025
,
CISAMVE - SC
, Advogado
Sobre a disciplina das leis e sua vigência pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue as assertivas a seguir:
I.A lei que não se destine à vigência temporária terá vigor até que outra a modifique ou revogue, sendo que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
II.No Brasil, todas as leis têm caráter permanente, não se admitindo a edição de lei com vigência temporária.
III.A revogação da lei anterior pela lei posterior dá-se quando essa expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
É correto o que se afirma em:
A)
I e III, apenas.
B)
II, apenas.
C)
II e III, apenas.
D)
I, II e III.
E)
I, apenas.
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