O Art. 13 da Lei n. 11.284/06 que dispõe sobre a gestão d...

#Questão 818181 - Engenharia Ambiental, Engenharia Ambiental, FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

O Art. 13 da Lei n. 11.284/06 que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável estabelece que:

“as licitações para concessão florestal observarão os termos desta Lei e, supletivamente da legislação própria, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório”.

No que diz respeito ao processo licitatório, essa lei preconiza que

A) deverá ser realizada na modalidade leilão e outorgadas a título oneroso.

B) deverá ser realizada na modalidade concorrência e outorgadas a título oneroso.

C) para os casos especiais, é prevista a inexigibilidade, conforme a Lei n. 8.666/93.

D) o poder concedente deverá publicar o edital de licitação após o estudo de impacto ambiental.

E) o poder concedente poderá permitir a exploração de recursos minerais.

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