O Art. 10 da Lei n. 11.445/07 estabelece as diretrizes na...

#Questão 818180 - Engenharia Ambiental, Engenharia Ambiental, FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

O Art. 10 da Lei n. 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Ele afirma: “a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular, depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária”.

Excetua-se desse disposto, entre outros, desde que autorizada pelo poder público,

A) as cooperativas ou associações para o atendimento à cidades de até 100.000 habitantes.

B) os convênios e outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de abril de 2007.

C) as cooperativas ou associações para o atendimento de todas localidades de pequeno porte.

D) as cooperativas ou associações para o atendimento de condomínios.

E) os convênios e outros atos de delegação para atender logradouros de cidades médias.

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