Questão Q818180
2013 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) (2ª edição)
Engenharia Ambiental Engenharia Ambiental
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) (2ª edição) - Analista Judiciário I Área Engenharia Ambiental - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2013 • Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) (2ª edição)

O Art. 10 da Lei n. 11.445/07 estabelece as diretrizes na...

O Art. 10 da Lei n. 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Ele afirma: “a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular, depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária”.

Excetua-se desse disposto, entre outros, desde que autorizada pelo poder público,

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