Questão
Q817674
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Juiz Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE)
Na hipótese de o município de Aracaju expedir uma lei rel...
Na hipótese de o município de Aracaju expedir uma lei relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, é admissível a vigência dessa norma no território do município de Maceió, desde que
I haja reconhecimento da extraterritorialidade no estado de Alagoas, por meio de convênios firmados entre o estado de Sergipe e o de Alagoas.
II seja admitida a hipótese no próprio Código Tributário Nacional.
III seja admitida a hipótese em qualquer lei federal que disponha sobre o imposto em questão.
Assinale a opção correta.
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