Terminada a fase de alegações finais, o juiz profere sent...

A o relatório, a fundamentação e o dispositivo são imprescindíveis, ainda que proferida no âmbito dos Juizados Especiais Criminais; B somente poderão ser reconhecidas as agravantes expressamente tipificadas na denúncia; C sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, não poderá o magistrado dar definição jurídica diversa da prevista na inicial acusatória; D é prescindível a data e a assinatura do juiz; E o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.