Sobre o recurso em sentido estrito, carta testemunhável e...

#Questão 817427 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Sobre o recurso em sentido estrito, carta testemunhável e embargos de declaração, nos termos do Código de Processo Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto do indeferimento do decreto de prisão preventiva, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

B) Não há previsão legal de efeitos infringentes aos embargos de declaração interposto pelo réu ou seu defensor.

C) É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que reconhece a competência ou incompetência do juízo.

D) O É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que reconhece a competência ou incompetência do juízo.

E) O tribunal a que competir o julgamento da carta testemunhável, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, o mérito do recurso não recebido.

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