Sobre o recurso em sentido estrito, carta testemunhável e...

A Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto do indeferimento do decreto de prisão preventiva, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. B Não há previsão legal de efeitos infringentes aos embargos de declaração interposto pelo réu ou seu defensor. C É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que reconhece a competência ou incompetência do juízo. D O É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que reconhece a competência ou incompetência do juízo. E O tribunal a que competir o julgamento da carta testemunhável, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, o mérito do recurso não recebido.