Sobre o recurso de apelação, nos termos da Legislação Pro...

A. Art. 416, CPP. "Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação".

B. Art. 82 da Lei 9099/95. "Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado (...)".

C. Se o Assistente não estiver habilitado no processo, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 598 do Código de Processo Penal, sendo o prazo para interposição do recurso de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

D. É o enunciado da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.”

E. Incorreta. Art. 593, § 4o, CPP: "Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra".