Sobre a Reclamação, prevista no Código de Processo Civil...

A é inadmissível quando proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. B pode ser proposta mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada, pois tem como objeto interesse público sobre particular. C a inadmissibilidade ou julgamento de recurso interposto contra decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação. D apenas o Ministério Público, enquanto não for parte, tem legitimidade para impugnar o pedido do reclamante. E a decisão da reclamação só poderá ser cumprida após ser lavrado o acórdão.