No tocante à atuação do Ministério Público no processo ci...

A lhe é assegurada a prerrogativa da intimação pessoal dos atos processuais, mediante a abertura de vista dos autos; B lhe é assegurada a prerrogativa do prazo quadruplicado para apresentar contestação; C a sua intervenção, como custos legis, é obrigatória nas causas concernentes ao estado da pessoa, sob pena de nulidade do processo; D lhe é assegurada a faculdade de interpor recursos caso funcione como órgão agente, mas não como custos legis; E lhe é assegurada a possibilidade de produzir provas, ainda que funcione como custos legis.