Roberto ajuizou ação de indenização por danos materiais ...

#Questão 817050 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Roberto ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra um município. Após o regular processamento da ação, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou o município a pagar o equivalente a noventa salários mínimos a Roberto. O condenado interpôs recurso, mas o tribunal manteve a sentença, e o processo transitou em julgado. Em razão do não cumprimento espontâneo da condenação, Roberto apresentou petição de cumprimento de sentença.

Caso a petição apresentada por Roberto esteja regular, o juiz determinará a

A) citação da procuradoria para, no prazo de trinta dias, promover o pagamento do valor da obrigação ou para apresentar embargos, sob pena de penhora de bens.

B) intimação da procuradoria para, no prazo de quinze dias, promover o pagamento do valor da obrigação, sob pena de incidência de multa no percentual de 10%.

C) intimação do prefeito municipal para, no prazo de quinze dias, pagar o valor da obrigação ou incluir no orçamento municipal do ano seguinte o valor da condenação acrescido de multa no percentual de 10%.

D) expedição imediata de ordem de pagamento de precatório no valor da condenação, acrescido de multa no percentual de 10%.

E) intimação da procuradoria para, no prazo de trinta dias, promover o pagamento do valor da obrigação ou para apresentar impugnação, o que, caso não seja feito no prazo legal, ensejará a expedição de ordem de pagamento de precatório.

Navegue em mais questões