Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotét...

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da aplicação e da interpretação da lei penal, do concurso de pessoas e da culpabilidade. Um indivíduo, penalmente imputável, em continuidade delitiva, foi flagrado por autoridade policial no decorrer da prática criminosa de furtar sinal de TV a cabo. Nessa situação, de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a analogia ao caso concreto, no sentido de imputar ao agente a conduta típica do crime de furto de energia elétrica.

  • 12/06/2019 às 12:49h
    60 Votos

    STF HC 97261/RS
    "impossibilidade da analodia 'in malam partem' razão pelo qual a conduta não é considerada penalmente típica".
    Ligação clandestina de TV não se consuma com o uso , não há prejuízo patrimonial.

  • 24/08/2020 às 07:45h
    18 Votos

    Para: 


    STF -> Fato atípico


    STJ - > Típico

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