Segundo a Constituição Federal e Leis Complementares, no...

#Questão 816546 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESGRANRIO, 2018, Liquigás Distribuidora SA (2ª edição), Profissional Júnior

Segundo a Constituição Federal e Leis Complementares, no Brasil, a Lei do Plano Plurianual de Ação (PPA) deve dispor sobre as(os)

A) limitações para a elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

B) diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e programas de duração continuada.

C) autorizações para a concessão de vantagens ou de aumentos de remuneração e criação de cargos.

D) avaliações de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento federal.

E) riscos fiscais, ou seja, situações que podem impactar as metas estabelecidas.

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