Segundo a Constituição Federal e Leis Complementares, no...

A limitações para a elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público. B diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e programas de duração continuada. C autorizações para a concessão de vantagens ou de aumentos de remuneração e criação de cargos. D avaliações de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento federal. E riscos fiscais, ou seja, situações que podem impactar as metas estabelecidas.