A. julga...

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

  • 03/05/2021 às 03:49h
    1 Votos

    A- CORRETA


    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:


      IX -  julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;


    B- Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:


       XI -  aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;


    C-


    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:


       I -  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;


    D- Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:


    XV -  avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.


    E- Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:


      IV -  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

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