Leia o texto a seguir. Medida judicial cabível para decl...

#Questão 816359 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, COPS UEL, 2013, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Leia o texto a seguir.

Medida judicial cabível para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal e que ainda estejam em vigor. É espécie de fiscalização objetiva, tratando-se de controle abstrato de constitucionalidade.

Esse texto faz referência a uma medida judicial utilizada para realização de controle de constitucionalidade, pois se trata de

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