De acordo com o Código Civil, em seu Art. 98, bens públic...

De acordo com o Código Civil, em seu Art. 98, bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público interno, ou, dito de outro modo, são os bens de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, das autarquias e de outras entidades de caráter público criadas por leis. Os bens públicos podem ser classificados em:
  • A. De uso exclusivo do povo, tais como avenidas, praças e estradas.
  • B. De uso comum público, como terrenos e edifícios.
  • C. Vinculados, quando o uso estiver diretamente ligado a uma entidade pública.
  • D. Dominicais, quando constituírem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público.
  • E. Territoriais, quando fizerem parte do conjunto de bens que se encontram em solo público.
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Questões extras

No que concerne a litisconsórcio e competência, julgue os itens que se seguem. O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quando o número de litigantes acarretar o comprometimento da rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

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O direito constitucional de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, só pode ser ressalvado no caso em que a atribuição de sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Quanto ao sigilo dos documentos públicos, assinale a assertiva correta.

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Considerando as mudanças na arquitetura financeira internacional e a atuação do G20 como principal foro de cooperação financeira global, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Em meio às turbulências da crise financeira global eclodida em 2008, a Cúpula do G20 emitiu declaração em 2009, na qual seus líderes se comprometeram com reformas na governança do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial. No primeiro, por meio de mudança na quota de participação no FMI de, no mínimo, 5% em favor dos mercados emergentes e países em desenvolvimento; no segundo, pela adoção de uma fórmula que refletisse o peso econômico dos países em desenvolvimento e que acarretasse o aumento de seu poder de voto em pelo menos 3%, neles incluídos os países em transição.

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