Questão Q815856
2019 Banca não informada Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP)
Direito Civil Bens
Prova: Concurso Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP) - Assistente Administrativo - do ano 2019 • Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP)

De acordo com o Código Civil, em seu Art. 98, bens públic...

De acordo com o Código Civil, em seu Art. 98, bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público interno, ou, dito de outro modo, são os bens de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, das autarquias e de outras entidades de caráter público criadas por leis. Os bens públicos podem ser classificados em:

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