Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padari...

Questão Q815536

2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição)

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição) - Advogado (XVII Exame de Ordem Unificado) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2015 • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição)

Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autorização de uso de bem público (calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a autorização concedida pelo Município, Manoel comprou mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente ao seu estabelecimento. Uma semana depois, entretanto, a Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar fundamentação. A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização, assinale a afirmativa correta.

A Por se tratar de ato administrativo discricionário, a autorização e sua revogação não podem ser investigadas na via judicial. B A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato. C A autorização de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, não poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por meio da revogação do ato. D A autorização de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato vinculado, que não admite revogação.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padari...

Comentários

Compartilhar Questão