Afirma-se que a nota de empenho emitida pela Prefeitura Municipal de Maricá deverá conter, além de indicações complementares, os seguintes requisitos essenciais:
I a indicação da repartição a que se referir a despesa.
II o nome da autoridade que houver autorizado a despesa.
III a designação da dotação orçamentária.
IV o saldo anterior à dotação da importância a empenhar e o saldo resultante.
Dos itens acima:
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