A CF introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um doc...

#Questão 812552 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2011, Tribunal de Contas da União (TCU), Auditor Federal de Controle Externo

A CF introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um documento, a LDO, com características inéditas no mundo, que depois chegou a ser copiado em vários países. Acerca da LDO, julgue os itens subsequentes.

Os critérios para limitação de empenho nos casos em que a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal somente são aplicáveis ao Poder Executivo, devendo os órgãos dos demais poderes instituir seus próprios critérios.

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