A CF introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um doc...

#Questão 812551 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2011, Tribunal de Contas da União (TCU), Auditor Federal de Controle Externo

A CF introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um documento, a LDO, com características inéditas no mundo, que depois chegou a ser copiado em vários países. Acerca da LDO, julgue os itens subsequentes.

A LOA é uma lei posterior à LDO e de mesma hierarquia. Apesar disso, a LOA não pode revogar dispositivos da LDO.

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