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#Questão 810965 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Princípios, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

O princípio orçamentário da programação preceitua

A) a necessidade de estruturar o orçamento pelos chamados programas de trabalho, que consistem em instrumentos de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos definidos.

B) a prescrição legal de subordinação da administração pública aos preceitos constitucionais.

C) a vedação das autorizações globais, ou seja, a classificação e designação dos itens que devem constar do orçamento, de forma a apresentar o planejamento de forma mais analítica possível.

D) que a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

E) que em cada exercício financeiro, o montante da despesa não deveria ultrapassar a receita prevista para o período.

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