Questão
Q810669
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Analista Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE)
Com relação ao orçamento público, julgue os itens que se ...
Com relação ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.
A razão de caber à LDO dispor sobre as alterações na legislação tributária é, por um lado, possibilitar a elaboração de um orçamento, contando-se somente com os recursos esperados, e, por outro lado, permitir que os agentes econômicos não sejam submetidos a modificações bruscas, que alterem suas expectativas.
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