Questão
Q810582
Prova: Concurso Ministério da Saúde - Técnico de Nível Superior Área Suporte às Atividades na Área de Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério da Saúde
Acerca das regras constitucionais concernentes aos orçame...
Acerca das regras constitucionais concernentes aos orçamentos, julgue os itens a seguir.
Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da LDO e da lei orçamentária anual.
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