Questão
Q810331
Prova: Concurso Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) - Para Excluir - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011
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Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)
Julgue os próximos itens, a respeito de processos licitat...
Julgue os próximos itens, a respeito de processos licitatórios, orçamento público e execução orçamentária.
De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à fixação da despesa e previsão da receita. Consiste em exceção a esse princípio a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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