Questão
Q810324
Prova: Concurso Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Analista em Ciência Júnior Área Comércio Exterior (Código E37) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)
Os orçamentos públicos são instrumentos de ação voltados ...
Os orçamentos públicos são instrumentos de ação voltados para a realização de operações concretas pelo Estado. Acerca do marco legal para sua elaboração, julgue os itens que se seguem.
O chefe do Poder Executivo somente poderá apresentar veto total ao Projeto de Lei Orçamentária aprovado (decretado) pelo Poder Legislativo, caso seja inconstitucional ou contrário ao interesse público.
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