De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso ...

#Questão 809438 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Comum - Congresso Naciona - CN, CESPE / CEBRASPE, 2012, Câmara dos Deputados (CD) (2ª edição), Analista Legislativo

De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do colegiado para promulgar as leis complementares.

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