Questão Q809341
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Previdência Social (MPS/MPAS)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada
Prova: Concurso Ministério da Previdência Social (MPS/MPAS) - Administrador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Ministério da Previdência Social (MPS/MPAS)

Com base na Portaria MPS n.º 173/2008, julgue os itens de...

Com base na Portaria MPS n.º 173/2008, julgue os itens de 106 a 120.

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete fixar a interpretação da CF, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do advogado-geral da União.

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