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Na regulamentação dos Programas de Regularização Ambienta...

#Questão 809236 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Na regulamentação dos Programas de Regularização Ambiental - PRAs,

A) o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA estabelecerá, por meio de resolução, a normativa única que regerá os PRAs.

B) a União estabelecerá a normativa integral, que deverá ser observada pelos Estados e pelo Distrito Federal, diante da unidade do programa.

C) os Estados e o Distrito Federal estabelecerão, de forma integral, a normativa dos respectivos PRAs.

D) a União, em conjunto com os Estados e com o Distrito Federal, estabelecerá a normativa única que regerá os PRAs.

E) a União estabelecerá normas de caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico.

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