Julgue os próximos itens, relativos à lei orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO).
A atividade do promotor de justiça não se circunscreve ao campo repressivo. Variadas são as suas funções extrapenais, a exemplo da ação civil pública, em que é conferido ao MPE/TO o direito de ação, visando a proteção de interesses difusos, coletivos, do patrimônio público e social, do meio ambiente etc.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
