Julgue os próximos itens, relativos à lei orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO).

Aos membros do MPE/TO é permitido o exercício da advocacia cumulativamente com suas funções institucionais, obrigando-se eles, porém, a comparecer diariamente à promotoria e nela permanecer durante o horário normal de expediente.

Julgue os próximos itens, relativos à lei orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO).

A atividade do promotor de justiça não se circunscreve ao campo repressivo. Variadas são as suas funções extrapenais, a exemplo da ação civil pública, em que é conferido ao MPE/TO o direito de ação, visando a proteção de interesses difusos, coletivos, do patrimônio público e social, do meio ambiente etc.

Julgue os próximos itens, relativos à lei orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO).

São princípios que regem o MPE/TO a indivisibilidade, a unidade e a independência funcional.