Em matéria de autonomia funcional administrativa e finan...

Elaborar seus regimentos internos e praticar atos próprios da gestão.

Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros.

Elaborar suas folhas de pagamento, bem como encaminhar para a secretaria de administração do governo para a expedição dos demonstrativos e o devido pagamento.

Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado.

Organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça, bem como adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.