De acordo com a Medida Provisória n.º 2.228/2001, que, en...

De acordo com a Medida Provisória n.º 2.228/2001, que, entre outras providências, instituiu a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e a Política Nacional do Cinema e alterou em parte a legislação então existente, julgue os itens a seguir.

É de competência da ANCINE aplicar multas e sanções na forma da lei.

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