Questão Q807431
0000 Banca não informada
Prova: Concurso - - do ano

A permissão de uso é uma outorga unilateral feita pelo P...

A permissão de uso é uma outorga unilateral feita pelo Poder Público Municipal a pessoas físicas que satisfaçam as disposições legais. No caso dos ambulantes, é INCORRETO afirmar que a permissão de uso é um ato

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