A permissão de uso é uma outorga unilateral feita pelo Poder Público Municipal a pessoas físicas que satisfaçam as disposições legais. No caso dos ambulantes, é INCORRETO afirmar que a permissão de uso é um ato
unilateral, discricionário e precário.
administrativo utilizado para autorizar o comércio e prestação de serviços públicos nas vias e logradouros públicos.
que pressupõe o exercício de uma atividade de utilidade pública.
que não possui prazo fixo e pode ser revogado a qualquer tempo.
condicionado a tempo mínimo de residência e domicílio no Município de São Paulo.
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