O Decreto no 8.016/2013 instituiu o Estatuto Social da E...

A A ECT classifica-se como autarquia federal vinculada ao Ministério da Integração Nacional. B As receitas decorrentes de doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado não se incluem como recursos da ECT. C O regime jurídico do pessoal da ECT será o da Consolidação das Leis do Trabalho e da respectiva legislação complementar. D A Diretoria-Executiva será composta de um presidente e por quatro vice-presidentes. E A Assembleia-Geral é o órgão colegiado responsável pela orientação geral dos negócios da ECT, pela definição das políticas, das diretrizes e dos objetivos corporativos e pelo monitoramento dos resultados.