Por ocasião do credenciamento, o Despachante de Trânsito firmará termo de responsabilidade, garantido por caução no valor de 650 (seiscentas e cinqüenta) UFIRs, ou outro índice que vier em substituição. O valor da caução poderá ser levantado no seguinte caso:
ajuizamento, contra o titular, de ação judicial criminal.
falecimento do cônjuge do titular.
aposentadoria.
cassação do alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal.
exercício de atividade laboral, pelo titular, como empregado.
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