De acordo com a jurisprudência do STF acerca dos honorári...

Questão Q806804

2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada - Defensoria Pública da União - DPU

Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC) - Defensor Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC)

De acordo com a jurisprudência do STF acerca dos honorários advocatícios decorrentes da atuação da DP, assinale a opção correta.

A A inexistência de condenação anterior em honorários advocatícios em favor da DP não obsta a fixação de honorários recursais. B A DP não poderá receber honorários advocatícios caso ajuíze e vença ação contra o mesmo ente estatal ao qual esteja vinculada. C Caso a DP proponha uma ação, de qualquer natureza, e seja vencedora, deverão ser fixados em favor dela honorários advocatícios, em decorrência de sua autonomia institucional. D A atuação de DP como curador especial não impede a condenação da parte vencida em honorários advocatícios em favor da DP. E Por expressa determinação constitucional, é vedado ao DP, a qualquer título e sob qualquer pretexto, o recebimento de honorários.

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