Questão Q806490
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundação Universidade de Brasília (FUB)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada
Prova: Concurso Fundação Universidade de Brasília (FUB) - Assistente Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Fundação Universidade de Brasília (FUB)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pe...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pela Lei n.º 8.069/1990, em conformidade com a convenção internacional dos direitos da criança, marca uma nova política de defesa dos direitos e combate à sua violação. Acerca dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.

A medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, não é aplicada ao adolescente autor de ato infracional.

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