Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem. Na redação das leis, o uso de expressões em língua estrangeira, inclusive o latim, somente é permitido no caso de expressões consagradas pela doutrina jurídica que não possam ser traduzidas sem prejuízo de sentido.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
