De acordo com a Lei Complementar Estadual no 914/2002, o ...
#Questão 806201 -
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais,
Legislação Aplicada,
FCC,
2017,
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP),
Especialista em Regulação de Transporte I
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