A respeito da fiscalização das atividades relativas ao a...

#Questão 806144 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CESPE / CEBRASPE, 2012, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Especialista em Regulação de Petróleo (Área de Formação: Química

A respeito da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue os itens que se seguem.

Na fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, a adoção de medida cautelar consistente, na interdição das instalações e dos equipamentos por falta de autorização, requer decisão judicial prévia.

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