Questão Q805891
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Senado Federal (SF)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Comunicação e Ciência da Informação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Senado Federal (SF)

Ainda considerando o texto CE-II e com base na legislação...

Ainda considerando o texto CE-II e com base na legislação brasileira de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.

Uma eventual prorrogação de contrato de concessão pode implicar a inclusão de novos condicionamentos, tais como as futuras obrigações de universalização, mas não podem implicar qualquer tipo de pagamento pelas concessionárias.

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