As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecid...

#Questão 805695 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica, CESPE / CEBRASPE, 2012, Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição), Técnico Federal de Controle Externo

As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens. Ao apresentar ao TCU denúncia de irregularidade cometida em órgão público federal, todo cidadão poderá obter certidão dos despachos e fatos apurados, porém somente quando o processo referente à denúncia estiver concluído ou arquivado.

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