Questão Q803395
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo Área Controle Externo (Especialidade: Controle Externo / Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do an • Tribunal de Contas da União (TCU)

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julg...

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue os itens que se seguem. Devem estar definidos no edital e no contrato os procedimentos para a aplicação de sanções e glosas, bem como da rescisão contratual, e as justificativas para sua aplicação em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas. Cada sanção ou penalidade tem de ser proporcional ao dano, sendo vedado o uso das garantias contratuais para a aplicação de penalidades.

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