Julgue os itens que seguem, referentes às deliberações do...

#Questão 801547 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno, CESPE / CEBRASPE, 2015, Tribunal de Contas da União (TCU), Técnico Federal de Controle Externo

Julgue os itens que seguem, referentes às deliberações do TCU e aos recursos previstos em lei. Por maioria absoluta de seus membros, o TCU poderá determinar que o responsável por infração considerada grave seja inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal.

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