Questão Q799488
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Câmara dos Deputados (CD)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993
Prova: Concurso Câmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Área Arquiteto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Câmara dos Deputados (CD)

Constitui irregularidade no recebimento de obras públicas...

Constitui irregularidade no recebimento de obras públicas a

ausência de recebimento provisório da obra pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado.

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