Questão
Q799126
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011
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Tribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES)
Julgue os itens seguintes, relativos ao que dispõe a Reso...
Julgue os itens seguintes, relativos ao que dispõe a Resolução n.º 21.538/2003 do TSE.
O brasileiro nato, não alistado, que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos fica isento de multa.
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