Questão Q799059
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Resoluções
Prova: Concurso Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Engenheiro (Área 1) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)

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Com base na Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e em suas alterações posteriores, julgue os itens a seguir. O Ministério do Meio Ambiente deverá fornecer o licenciamento ambiental caso os impactos ambientais de determinado empreendimento ou atividade ultrapassem as fronteiras do território brasileiro.

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